ACSs de Jaboatão dos Guararapes

Bom dia amig@s. Entre as propostas feitas por mim Marcelo Vieira(Ver aqui propostas http://goo.gl/f5RieR ), para trabalhar após leito no SINSMUJG como delegado sindical. Uma das mais palpáveis, acessíveis propostas que podemos trabalhar no momento, em beneficio da categoria, é o Agente Protegido. Lei de nº 14.545 que destina aos ACS uma quantia mensal de R$50,00 mensais e uma parcela de R$200,00 a nual, para compra de materiais de segurança, EPI(equipamento de proteção individual). Para receber este dinheiro basta apenas a adesão da secretária municipal de saúde, e o governo estadual manda a verba, e por isso estamos mandando um oficio pedindo a adesão do município ao programa.. Na lei também estipula que a secretária de saúde deve incentivar os ACS à participarem de cursos e palestras referentes a cuidados com saúde. E que as secretárias municipais monitorem ocorrências de doenças ocupacionais nos ACS. Estamos enviando um oficio para secretária de saúde de Jaboat

DECRETO Nº 40.536, DE 27 DE MARÇO DE 2014 Regulamenta a Lei nº 14.545, de 21 de dezembro de 2011, que cria o Projeto Agente Protegido, no âmbito do Estado de Pernambuco, sob a coordenação da Secretaria de Saúde. O GOVERNADOR DO ESTADO ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição do Estado, CONSIDERANDO a criação do Projeto Agente Protegido, pela Lei nº 14.545, de 21 de dezembro de 2011, em consonância com a Política Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária, por meio da Estratégia Saúde da Família; CONSIDERANDO a importância da atuação dos Agentes Comunitários de Saúde no tratamento e na execução das medidas sanitárias preventivas, bem como a necessidade de garantir a tais profissionais condições adequadas para o desenvolvimento de suas funções; CONSIDERANDO que a aquisição e a utilização de equipamentos de proteção individual é um direito do trabalhador, em todos os níveis de risco a que se submete; CONSIDER